Termo Aditivo de “prorrogação” do prazo de vigência do Contrato nº. 001/2023, cujo objeto é o licenciamento de software, para estimular a democracia participativa e garantir o acesso a informação do cidadão e órgãos de controle, bem como, implementar a política pública de desenvolvimento institucional, através da utilização da Tecnologia da Informação, promovendo a transparência administrativa, financeira e fiscal, nos termos do inc. XIV, do art. 5°; do caput, do art. 37 e, do art. 220, da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 12.527/2011 e software com integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, para efetuar as publicações determinadas pela Nova Lei de Licitações Públicas – Lei nº 14.133/2021, conforme Cláusula Sétima – Dos Prazos e da Vigência do Contrato do referido Instrumento, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura.