Termo Aditivo de “prorrogação” do prazo de vigência do Contrato nº. 005/2023, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica especializada, em gestão pública, com ênfase nos trabalhos administrativo, nas áreas de Licitação e Contratos Administrativos, bem como referente ao acompanhamento de processos judiciais, incluindo defesas e acompanhamentos em audiências, contendas judiciais de primeiro e segundo grau na Justiça Comum, contendas judiciais de primeiro e segundo grau na Justiça Federal e contendas judiciais em Tribunais Superiores - STJ e STF e, também, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios atendendo as demandas da Câmara Municipal de São Sebastião do Passé - BA, conforme Cláusula Décima – Da Vigência do referido Instrumento, passando a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses e o “reajuste” do valor das parcelas mensais com base na variação do Índice Geral de Preços - IGPM da Fundação Getúlio Vargas no período de 01/2024 a 12/2024 e previsão contratual disposta no § 2º da Cláusula Quarta - Do Preço e da Forma de Pagamento.