Termo Aditivo de “prorrogação” do prazo de vigência do Contrato nº. 013/2024, conforme Cláusula Décima Primeira – Da Vigência do referido Instrumento, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.